1Quem são as partes
O contrato é entre a SayMe e a empresa. Quem usa o app está sujeito a estas regras e às da própria empresa.
De um lado, a SayMe Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ 46.571.160/0001-91. De outro, a empresa contratante, que adquire o acesso à plataforma para sua equipe.
As pessoas que usam o aplicativo — colaboradores, gestores, administradores e contatos externos convidados — não celebram contrato com a SayMe, mas ficam sujeitas às regras de uso desta página.
2O que é o serviço
Uma plataforma de comunicação corporativa, com ferramentas de compliance.
O SayMe Business reúne conversas diretas, grupos, canais de texto e de voz, escritório virtual, canal de denúncias e gestão de riscos psicossociais. Está disponível para navegador, Android e iOS.
Recursos podem ser acrescentados, alterados ou descontinuados. Quando a mudança reduzir de forma relevante um recurso contratado, a empresa é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência.
3Contas e acesso
Cada pessoa tem sua conta, criada pela empresa.
As contas são criadas pela empresa contratante e vinculadas ao e-mail corporativo. A conta é pessoal e intransferível: não deve ser compartilhada nem usada por outra pessoa.
Cada plano define um número de licenças. Contatos externos consomem licenças conforme as regras do plano contratado.
A empresa é responsável por manter a lista de acessos atualizada, incluindo a remoção de quem deixa a organização.
4Deveres da empresa
Avisar a equipe sobre o monitoramento não é opcional.
Esse aviso não é formalidade: a jurisprudência que sustenta a fiscalização de ferramentas corporativas exige que o monitoramento seja previamente conhecido e exercido de forma moderada e impessoal. Sem isso, a mesma conversa que fundamentaria uma medida disciplinar pode ser descartada como prova.
A plataforma apresenta um aviso a cada pessoa no primeiro acesso e registra o aceite, mas isso complementa a política da empresa — não a substitui.
Cabe ainda à empresa definir os termos monitorados, os tipos de denúncia, quem tem perfil administrativo e por quanto tempo os dados são mantidos.
5Uso aceitável
É uma ferramenta de trabalho. Use como tal.
Não é permitido usar a plataforma para:
- praticar assédio, discriminação, ameaça ou qualquer forma de violência;
- divulgar conteúdo ilegal, pornográfico ou que incite ódio;
- violar segredo comercial, industrial ou dados de terceiros;
- distribuir programas maliciosos ou tentar burlar controles de segurança;
- automatizar acessos ou extrair dados em massa sem autorização;
- revender ou sublicenciar o acesso.
A empresa pode suspender o acesso de quem descumprir estas regras. A SayMe pode suspender contas envolvidas em atividade ilícita ou que comprometa a plataforma, comunicando a empresa contratante.
6Conteúdo e propriedade
O conteúdo é da empresa. O software é nosso.
As mensagens, arquivos e registros produzidos na plataforma pertencem à empresa contratante, que responde por eles. A SayMe não reivindica propriedade sobre esse conteúdo e não o utiliza para outros fins além de operar o serviço.
O software, a marca, o desenho das telas e a documentação são da SayMe. O contrato concede à empresa o direito de uso durante a vigência, sem transferir titularidade.
7Planos e pagamento
Cobrança mensal em reais, conforme o plano e o número de pessoas.
Os valores vigentes são os publicados na página de planos. A cobrança é mensal, em reais, e considera o número de licenças ativas no período.
Licenças acrescentadas durante o mês são cobradas proporcionalmente. Reduções valem a partir do ciclo seguinte.
O atraso superior a 15 dias pode levar à suspensão do acesso, com aviso prévio. Os dados são preservados por 30 dias após a suspensão.
Reajustes anuais seguem o IPCA ou índice que o substitua, com aviso de 30 dias.
8Teste gratuito
Trinta dias, sem cartão e sem cobrança automática.
O período de teste dá acesso aos recursos do plano escolhido por 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do prazo, a empresa escolhe um plano ou o acesso é encerrado — não há cobrança automática.
Dados criados durante o teste ficam disponíveis por 30 dias após o encerramento, caso a empresa decida contratar depois.
9Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter tudo no ar, com paradas programadas avisadas.
Buscamos disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas manutenções programadas — avisadas com 48 horas de antecedência e realizadas preferencialmente fora do horário comercial — e falhas de terceiros, como operadoras e provedores de infraestrutura.
O suporte segue o plano contratado: horário comercial nos planos Equipe e Gratuito, e 24 horas nos planos Corporativo e Compliance.
10Responsabilidade
Respondemos pela plataforma; a empresa responde pelo que faz com ela.
A SayMe responde pelo funcionamento e pela segurança da plataforma, nos limites deste contrato e da lei.
A empresa contratante responde pelo uso que faz do serviço, incluindo as decisões sobre monitoramento, o conteúdo produzido por sua equipe, o cumprimento da legislação trabalhista e de proteção de dados, e a ciência dada aos colaboradores.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da SayMe por perdas e danos fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento.
Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos.
11Encerramento
Sem fidelidade. Ao sair, a empresa leva os dados.
A empresa pode encerrar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo de cobrança em curso. Não há multa nem prazo mínimo.
A SayMe pode encerrar por descumprimento grave destes termos ou por inadimplência superior a 60 dias, com aviso prévio de 15 dias.
Encerrado o contrato, a empresa tem 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, são eliminados, exceto o que a lei exigir guardar.
12Disposições gerais
Mudanças relevantes são avisadas com antecedência.
Estes termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do aplicativo. Se a empresa não concordar, pode encerrar sem ônus antes de a alteração entrar em vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma, Santa Catarina, para dirimir controvérsias.
Dúvidas sobre estes termos: comercial@saymebusiness.com.br.